Consumidor não pode ter acesso dificultado à Justiça

Em eventual disputa judicial, o foro eleito pela parte contrária não pode gerar dificuldades de acesso do consumidor à Justiça e ao acompanhamento de todas as etapas do processo, de forma a inviabilizar a sua defesa.

É nulo o processo no qual não há intimação pessoal da Defensoria Pública

No caso, trata-se de ação rescisória proposta por um cliente do Banco Itaú contra decisão da Quarta Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.

Processo contra menor sem advogado deve ser anulado desde a apresentação

Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.

Direito de pai visitar filho não é absoluto

Liminar para evitar bloqueio de celular é negada

Segundo o MPF, foram recebidas reclamações de que as operadoras Claro, Tim e Vivo estavam bloqueando as contas dos usuários que ultrapassassem o limite mínimo do plano pós-pago.

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Negada liminar a servidor do MP que pretende continuar exercendo a advocacia

STJ anula demissão de servidor público

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Senador tem dez dias para provar negativa de Lula em repassar dados do cartão corporativo

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Câmara aprova projeto de legislação participativa

2ª Turma anula julgamento de habeas corpus indeferido para acusado de 1300 estelionatos

PEC flexibiliza regras da maioridade penal

Acusada de matar o marido com a ajuda de seus dois amantes permanecerá presa

TST delimita competência da JT em execução contra massa falida

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Supremo recebe representação contra a senadora Roseana Sarney

Juiz acusado pela morte de colega responderá a processo em liberdade

Dirigentes do DNER responderão administrativamente por "escândalo dos precatórios"